Estatuto da Criança e do Adolescente: quais são os direitos de portadores de necessidades especiais?

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Não é muito difícil conhecer a procedência deste artigo, certo? O primeiro marco regulatório brasileiro para garantia de direitos de crianças e adolescentes completa, em julho, 27 anos de existência. O Estatuto da criança e do Adolescente foi criado para balizar a proteção dos direitos e a promoção de políticas de atendimento que assegurem as condições de desenvolvimento dos jovens.

Ainda assim, mesmo passadas mais de duas décadas, é comum que pais de portadores de necessidades especiais sintam que seus filhos sejam, muitas vezes, cerceados de seus direitos como crianças e como cidadãos pela incapacidade de serem atendidos em suas especificidades. E, infelizmente, muitas vezes eles são. Você tem conhecimento de quais são os direitos assegurados pelo ECA especificamente para crianças e adolescentes deficientes? Veja só um compilado:

Do direito à vida e à saúde

Do direito à vida e à saúde

 

Você sente seu filho atendido em seus direitos? Pois bem. Dentre as grandes importâncias do Estatuto da Criança e do Adolescente está em mostrar para os pais quais são os direitos de seus filhos – e que existe espaço e base legal para lutar por eles.

Sabemos que muitas vezes a prática passa bem distante da lei, e que a luta para pais e mães CdLS esbarra em necessidades básicas, como a falta de informação de profissionais sobre a síndrome. Entendemos, também, que a luta é exaustiva – mas estamos juntos nela.

Se você tem dúvidas legais sobre os direitos de seu filho, o IX Congresso Internacional Síndrome Cornélia de Lange oferecerá consultas gratuitas com advogados especializados. Esperamos vocês lá!

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